Termos de Uso

1O que é o Diplomare

O Diplomare é uma plataforma de emissão, registro e preservação de diplomas em formato digital, fornecida por Axium Analytics ("fornecedora").

A plataforma existe para atender às Portarias MEC nº 330/2018, 554/2019, 1.095/2018, 1.209/2020 e 70/2025 e à Instrução Normativa SESU nº 1, de 15 de dezembro de 2020, cujos Anexos I a III vigoram na versão 1.05, aprovada pela IN/SESU nº 5, de 14 de outubro de 2022.

O documento com validade jurídica é o arquivo XML assinado digitalmente. As representações visuais em PDF que a plataforma gera são ilustrações do conteúdo daquele arquivo e não o substituem.

2Quem contrata e quem usa

A contratação é feita por instituição de ensino superior, mediante contrato próprio. As pessoas que acessam a plataforma o fazem por conta criada e mantida pela instituição a que pertencem.

O uso da plataforma por essas pessoas não gera relação contratual entre elas e a fornecedora. Estes termos descrevem as condições do serviço; as obrigações recíprocas, os prazos e os valores estão no contrato de cada instituição, que prevalece sobre este documento em caso de divergência.

A instituição é responsável por criar, manter e encerrar as contas de acesso de seu pessoal, e por atribuir a cada uma apenas as permissões de que ela precise.

3O que a plataforma faz

Recebe os dados acadêmicos da instituição por carga em planilha, por arquivo XML no leiaute do MEC ou por interface de programação (API).

Monta os documentos do leiaute do MEC — Documentação Acadêmica de Registro, Diploma, Histórico Escolar, Currículo Escolar e Lista de Diplomas Anulados — e os confere contra os esquemas XSD publicados pelo Ministério da Educação antes de gravá-los.

Organiza o fluxo de assinaturas na ordem que a norma exige, registra as pendências de cada signatário e acompanha o trâmite com a instituição registradora.

Guarda os documentos emitidos, mantém registro de auditoria de toda alteração com os valores anteriores, registra acessos e tentativas de acesso, e responde à consulta pública de validação de diplomas.

Permite à instituição exportar, a qualquer momento, o acervo inteiro em formato aberto — planilhas legíveis em qualquer editor e os arquivos XML originais, acompanhados do resumo criptográfico de cada arquivo.

4O que a plataforma não faz

Não assina documentos. A assinatura é ato da instituição e de seus representantes, praticado com certificado digital ICP-Brasil do tipo A3 ou superior. A plataforma organiza o pedido, indica o que está pendente e recebe o documento assinado.

Não armazena chave privada de cliente. Nenhum material criptográfico de assinatura da instituição é recebido, guardado ou transmitido pela plataforma. A chave permanece no dispositivo de quem assina.

Não confere a veracidade dos dados acadêmicos. A plataforma verifica se os dados atendem ao formato que a norma exige. Se o dado está correto, se o aluno concluiu o curso e se o ato acadêmico existe é responsabilidade da instituição, que é quem os declara.

Não substitui ato acadêmico. Colação de grau, expedição e registro de diploma são atos das instituições emissora e registradora. A plataforma é o meio pelo qual eles são documentados.

Não decide quem registra o diploma. A instituição registradora é definida pela instituição contratante e configurada na plataforma.

5Obrigações da instituição

Fornecer dados acadêmicos corretos, completos e atualizados, e corrigi-los quando identificar erro.

Obter e manter válidos os certificados digitais dos signatários, e designar formalmente quem exerce cada papel da cadeia de assinaturas.

Manter a confidencialidade das credenciais de acesso e comunicar à fornecedora, sem demora, qualquer suspeita de uso indevido.

Observar a legislação aplicável ao tratamento dos dados pessoais de seus alunos, egressos e servidores, na condição de controladora desses dados.

6Acesso e segundo fator

O acesso à área administrativa exige autenticação em duas etapas: senha e código temporário gerado por aplicativo autenticador. Não há caminho que conclua o acesso apenas com a senha.

O cadastro do segundo fator é obrigatório na primeira entrada de cada pessoa. A plataforma não oferece dispensa nem adiamento dessa etapa.

Cada conta pertence a uma pessoa. O compartilhamento de credenciais impede que o registro de auditoria responda quem praticou cada ato, que é a finalidade para a qual ele existe.

7Disponibilidade, suporte e manutenção

Os níveis de disponibilidade, os prazos de atendimento e as consequências do descumprimento são os do contrato firmado com cada instituição.

A plataforma é atualizada sempre que o Ministério da Educação alterar o leiaute ou as regras de emissão. Essas atualizações integram o serviço contratado.

Interrupções programadas para manutenção são comunicadas com antecedência à instituição, pelos canais definidos no contrato.

8Propriedade do acervo e do software

O acervo acadêmico — dados dos diplomados, documentos emitidos, registros de auditoria — pertence à instituição contratante. A fornecedora o trata por conta e ordem dela, e não o utiliza para finalidade própria.

O software da plataforma, seu código-fonte, sua documentação técnica e os componentes que a fornecedora desenvolveu permanecem de titularidade da fornecedora. A contratação concede à instituição o direito de uso durante a vigência do contrato, sem exclusividade e sem transferência de titularidade.

9Encerramento e devolução do acervo

Ao fim da vigência, a instituição pode exportar o acervo inteiro pela própria plataforma, em formato aberto, sem depender de solicitação nem de prazo de atendimento.

As planilhas exportadas saem no mesmo formato que a carga aceita, e os arquivos XML saem como foram assinados. A exportação acompanha um manifesto com o resumo criptográfico de cada arquivo, que permite conferir a integridade do que foi entregue.

Diplomas são documentos de guarda permanente. A exclusão do acervo ao fim do contrato depende de instrução expressa da instituição e da legislação arquivística aplicável a ela.

10Uso vedado

É vedado utilizar a plataforma para emitir documento que não corresponda a ato acadêmico praticado, tentar acessar dados de instituição diversa daquela a que a conta pertence, contornar os controles de acesso, ou submeter conteúdo que comprometa o funcionamento do serviço.

A constatação de uso vedado é comunicada à instituição e ao órgão competente, quando for o caso, e pode motivar o bloqueio da conta envolvida.

11Suspensão do serviço

A fornecedora não interrompe a prestação do serviço por inadimplemento da contratante. A cobrança de valores devidos é feita pelas vias próprias, e o acesso ao acervo permanece.

A suspensão de conta individual pode ocorrer em caso de uso vedado, por solicitação da instituição, ou por determinação de autoridade competente.

12Alterações destes termos

Alterações são publicadas nesta página, e a data de vigência no alto do documento passa a ser a da última alteração. Quando afetarem obrigações da instituição contratante, são comunicadas a ela previamente pelos canais do contrato.

A versão vigente é sempre a publicada aqui. Versões anteriores ficam disponíveis mediante solicitação.

13Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando a contratante for órgão ou entidade da Administração Pública, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

O foro é o definido no contrato de cada instituição.

14Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@axiumanalytics.com.